BRASÍLIA – A Justiça Federal de Brasília manteve a validade de uma norma da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proibindo o bronzeamento artificial baseado em raios ultravioleta com fim estético. A norma havia sido questionada por quatro clínicas de estética, alegando terem sofrido prejuízos financeiros. Segundo a Justiça Federal, no entanto, o interesse econômico não pode prevalecer sobre a preservação da saúde. A decisão, que vale para todo o país, é de março deste ano, mas foi divulgada apenas nesta segunda-feira pela Advocacia-Geral da União (AGU).
Segundo a Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal (PF) junto à Anvisa – unidades ligadas à AGU – várias pesquisas científicas embasaram a norma. A AGU citou ainda a inclusão pela Agência Internacional para Pesquisa do Câncer – IARC na sigla em inglês – das câmaras de bronzeamento artificial dentre as práticas e produtos que podem ser cancerígenos.
A AGU argumentou também que a Anvisa tem legitimidade para regulamentar, regular, controlar e fiscalizar produtos e serviços que evolvam risco à saúde pública, conforme estipulado pela Lei 9.782/99. Ainda segundo a AGU, antes da norma, houve um amplo debate com a sociedade por meio de audiências e consultas públicas.
Orientador Profissional 